A Confederação da Agricultura (CNA) encaminhouum documento ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, alegando que são ilegais as notificações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) às empresas que estão descumprindo a tabela do frete, em vigor desde 30 de maio.
No ofício, a entidade reafirma que o tabelamento vigente tem distorções e argumenta que o órgão regulador somente poderá tomar medidas punitivas quando for aprovada uma nova tabela, conforme prevê a lei que fixou uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas.
Nesse momento, a ANTT está apenas fazendo as notificações. A aplicação de multas ocorrerá quando a diretoria do órgão aprovar uma resolução definitiva sobre as penalidades. A proposta da Agência prevê multa de R$ 5 mil por viagem para as empresas que descumprirem a tabela. O valor cai para R$ 3 mil para anunciantes e intermediários de frete a valores fora da tabela. O texto está aberto a sugestões até 10 de outubro.
No ofício, a CNA afirma que o cenário de insegurança jurídica que se instalou no país com o tabelamento do frete está se agravando com as decisões da ANTT. A entidade destaca ainda que a nova tabela deve ser elaborada a partir de critérios técnicos e com a participação de todos os envolvidos, conforme prevê a lei. O GLOBO
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