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Sancionadas: Lei do Eixo Suspenso e Lei da Contratação de Autônomos pela Conab

Sancionadas nessa segunda-feira, 27 de agosto, duas das medidas provisórias do pacote de ações negociadas com caminhoneiros como forma de acabar com a greve da categoria em maio, que durou 11 dias. A sanção das lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/08/2018.

Foram sancionadas:
A Lei 13.711/2018 estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Antes, o benefício valia apenas nas rodovias federais. Com a lei, passa a valer também nas vias estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

Veja a Lei 13.711 na íntegra

A Lei 13.713/2018 permite que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate cooperativas e associações de transportadores autônomos, com dispensa de licitação, para, no mínimo, 30% da demanda anual de frete da empresa.

Veja a Lei 13.713 na íntegra