Com intuito de reivindicar da Agência Nacional de Transportes – ANTT, medidas referentes ao Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC e aumento do efetivo para auxiliar as fiscalizações necessárias as leis do setor.
José Araújo, o“China”, presidente da UNICAM, foi recebido pelo ouvidor do órgão, César Augusto Santiago e pela representante da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário Multimodal e de Cargas (SUROC), Rosimeire Lima de Freitas.
China expôs a situação caótica a que o motorista profissional se submete por vários motivos dentre eles a cobrança de preços exorbitantes do registro e sua renovação, chegando a ser cobrado em torno de 800 (oitocentos) a 1.200 (mil e duzentos) reais em várias regiões do país. Essa situação foi regulamentada pela resolução nº 3658/11 – lei nº 11.442/07 que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas por conta de terceiros mediante remuneração.
No que diz carta frete o presidente lembra que a instituição poderia enviar seus agentes fiscais as empresas e embarcadores gerando assim maior segurança aos autônomos e consequentemente gerando menos infrações e medidas punitivas.
China solicita posicionamento em relação a outra gravidade, a falta de pontos de parada e descanso imposto pela lei nº 13.103/15, onde o profissional é obrigado a cumprir o tempo de direção e parar em estabelecimentos sem condições sanitárias, repouso e conforto como regulamentado pela Portaria nº 944/15 do Ministério do Trabalho. Sendo que os postos existentes hoje cobram que o motorista abasteça seu veículo ou pague uma taxa para pernoitar no local. E que em determinados postos não se admite ao menos pernoitar mesmo pagando-se. Qual será a medida tomada para evitar este transtorno? A ANTT não respondeu qual medida tomada.
Rosemeire Freitas informou o presidente que a Superintendência de Fiscalização (SUFIS) está desenvolvendo trabalho no sentido de melhorar a fiscalização, necessitando apenas de mais recursos orçamentários para o avanço do projeto. E sobre o RNTRC Rose diz que não é permitida cobrança exacerbada e que todas informações necessárias de direitos e deveres do transportador profissional está disponível do guia do transportador no site da ANTT. http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/45519/Guia_do_Transportador.html E sugere ainda que a UNICAM como grande propagadora de informações, ajude a ANTT a divulgar este guia, onde poderá auxiliar o motorista em várias questões.
China declara que está sempre à disposição da agência, mas solicita que sejam tomadas medidas necessárias sobre esses entraves que impossibilitam o trabalho do caminhoneiro. E novamente a agência não nos deu uma resposta convincente (ineficaz). A ANTT está tratando os Transportadores Autônomos de Cargas – TAC como meio de arrecadação e renda para muitos.
Isto necessita de uma basta! Peço a categoria das regiões de todo país que se sintam lesadas nos auxilie enviando provas documentais (recibos de custo do RNTRC) para que tomemos medidas mais enérgicas.
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