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Alteração no projeto de Bolsonaro para o CTB mantém regras para caminhoneiros

Em maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de Ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura, entregaram na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.267/2019, que visa alterar e atualizar o Código de Trânsito Brasileiro.

Entre as medidas, estão a revogação da exigência do exame toxicológico, que detecta o uso de drogas, feito apenas por motoristas profissionais, a alteração dos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação e também o aumento do número de pontos na CNH para os motoristas.

Nesta semana foi apresentado o relatório substitutivo do projeto de lei 3.267/2019, do Poder Executivo, na Câmara dos Deputados. O projeto substitutivo, assinado pelo Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA), foi feito após uma série de debates e audiências públicas, e também analisando 228 emendas ao projeto original, apresentadas por 68 deputados.De acordo com o deputado, com a quantidade de sugestões e críticas que o projeto original recebeu, seria impossível manter a estrutura do texto sem modificações.

“Optamos, portanto, por construir um substitutivo que pudesse aperfeiçoar e ampliar a proposta original e, antes de tudo, promover e garantir da segurança no trânsito, bem como facilitar a atuação dos órgãos e entidades que integram o SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e a vida dos cidadãos. Passemos, então, a discorrer sobre os principais pontos do substitutivo”, disse o deputado, na justificativa.

O substitutivo do projeto alterou o tempo de validade da CNH proposto pelo projeto do Poder Executivo. No projeto original, motoristas até 65 teriam que fazer a renovação da CNH a cada 10 anos. O substitutivo traz essa alteração para motoristas até 40 anos, exceto para motoristas profissionais, das categorias C, D e E, que ainda terão que fazer os exames a cada 5 anos.

Para condutores entre 40 e 70 anos, o projeto prevê renovação a cada 5 anos, e a partir dos 70 anos, a cada 3 anos.

“A medida se fundamenta em estudos que revelam a menor probabilidade de alterações das condições físicas e mentais em indivíduos entre 18 e 40 anos e a maior probabilidade a partir dos 70 anos”, disse o deputado.

O exame toxicológico, que seria eliminado pelo projeto original, será mantido. Essa alteração foi alvo de diversas críticas, nas comissões da Câmara e também entre parlamentares e representantes de entidades. Em pesquisa nas redes sociais, o Blog do Caminhoneiro mostrou que os caminhoneiros também são favoráveis à manutenção do exame, mas pediam ampliação para motoristas das categoria A e B e também um preço mais acessível.

“Primeiramente, a inclusão da obrigatoriedade no CTB foi aprovada recentemente por este Congresso Nacional e, na ausência de motivo relevante, não vemos justificativa plausível para voltar atrás nessa decisão. Pelo contrário, observou-se redução do número de acidentes envolvendo ônibus e caminhões em rodovias federais após a exigência dos exames”, completou o deputado.

Apesar disso, a exigência do exame continuará sendo restrita aos motoristas que exercem atividade remunerada. A maior alteração nesse artigo elimina a exigência do exame na metade da vigência da validade da CNH.

“Na prática, esse exame intermediário não tem eficácia, ante a impossibilidade legal de se aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir sem o devido processo administrativo, que via de regra dura mais que o período em que o condutor deveria se submeter a novo exame”, complementa.

Na questão da pontuação da CNH, o projeto do governo Bolsonaro ampliaria a faixa de 20 para 40 pontos, já que hoje é muito fácil perder a CNH por pontuação. O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Juscelino Filho cria faixas de pontuação, visando não estimular o aumento da ocorrência de infrações.

Para o condutor ter a CNH suspensa, haverão três faixas de pontuação, conforme abaixo:

  • com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas;
  • com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima;
  • 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

Outra mudança no sistema de pontuação é que uma emenda que isenta pontos relativos às infrações administrativas, aquelas que não colocam em risco a segurança no trânsito. Entre essas infrações, pode-se destacar:

  • portar no veículo placa em desacordo com as especificações ou sem o lacre;
  • conduzir o veículo sem a placa de identificação, sem o licenciamento, com a cor adulterada ou sem os documentos de porte obrigatório;
  • deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias;
  • deixar o vendedor de comunicar a venda no prazo de 30 dias;
  • deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável;
  • ou deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou do condutor

Apesar disso, o motorista ainda receberá a multa, e terá que pagar o valor correspondente, mas sem acumulo de pontos.

O projeto substitutivo 2 PL326719  ainda será analisado por comissões da Câmara dos Deputados e posteriormente no plenário, antes de ser enviado ao Senado Federal.