Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras…
Categoria: Conquistas do Setor
Lei 10.336/2001 – institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e…
Lei 10.209/2001- institui a Lei do Vale Pedágio
O Que é o Vale-Pedágio obrigatório? Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma…