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Projeto de lei prevê multas para empresas que tenham muitas multas de trânsito

O Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) apresentou ontem o projeto de lei 4.603/2019, que prevê a aplicação de multas para empresas de transporte que recebam grande número de multas em seus veículos.

De acordo com o deputado, uma grande contribuição do Código Brasileiro de Trânsito para a segurança nas estradas e rodovias foi a atribuição de pontos na CNH, que desencoraja os motoristas a serem multados por excessos no trânsito.

Porém, essa ferramenta se limita aos motoristas, e uma grande parcela dos veículos rodando pertence à empresas. Os motoristas desses veículos seguem as regras da empresa, e os veículos passam a ser uma extensão móvel dessas pessoas jurídicas.

“Qualquer colaborador, independentemente da função exercida, recebe orientação sobre a conduta esperada e a empresa se responsabiliza por sua atuação. Da mesma forma, o motorista precisa ser orientado sobre como a empresa espera que ele se comporte e as infrações cometidas precisam provocar efeitos na pessoa jurídica. Vale destacar que não são raros os casos em que as empresas excedem limites de carga, disponibilizam veículos em condições irregulares, ou mesmo pressionam seus motoristas por agilidade na condução, o que pode incentivá-los a conduzir perigosamente ou desrespeitar limites de velocidade”, disse o deputado, na justificativa do projeto.

Caso as empresas recebam uma média maior do que 20 pontos por veículo em um período de 12 meses, serão multadas, e o valor da multa será de três vezes o valor de uma multa gravíssima, multiplicado ainda pelo número de veículos aos quais as multas forem aplicadas.

Ou seja, dependendo do tamanho da frota da empresa, o valor a ser pago pelas penalidades pode ficar muito alto.

O projeto ainda não tem data para ser analisado.