Projeto prevê que leis municipais podem diminuir a distância mínima entre rodovias e construções que estão às suas margens. O projeto segue para o Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que altera as regras para construções em áreas próximas de rodovias. O projeto segue agora para o Senado.
Pela proposta, leis municipais poderão reduzir a distância mínima entre as construções e as faixas de domínio público das rodovias (a área onde ficam as pistas, acostamentos e canteiros).
Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano prevê que, entre rodovias e as construções que estão às suas margens, deve haver um espaço mínimo de 15 metros. Agora, o projeto prevê que esta distância pode chegar a 5 metros, desde que o tema seja aprovado na lei municipal que tratar do plano diretor.
O projeto permite ainda que, em áreas urbanas, as construções já existentes sejam liberadas de atender à exigência da distância mínima em relação às rodovias – exceto se houver um ato determinando a exigência, por parte do poder municipal.
