Está com dúvidas sobre quais são os principais pontos que a fiscalização da ANTT leva em consideração na hora de autuar o transportador de carga? Então aproveite a oportunidade e participe do próximo evento promovido pelo SETCESP: “Fiscalização ANTT: Mitos e Verdades” que acontecerá no dia 28 de maio.
O encontro terá como objetivo debater pautas importantes para o setor em relação as legislações e fiscalizações da ANTT atualmente vigentes, como por exemplo, os novos debates referente à Tabela do Piso Mínimo de Frete, Evasão de Pontos de Fiscalização, Falta de Documentos Fiscais Eletrônicos e as questões do Vale-Pedágio Obrigatório.
Você sabe quais são as legislações atuais do Vale-Pedágio obrigatório? Levantamos alguns pontos para que você fique mais atento a essa regulamentação. Anote as suas dúvidas e venha esclarecê-las no evento.
O Vale-Pedágio Obrigatório está previsto na Resolução nº 2885, de 09 de setembro de 2008, que institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
Em meio a fiscalização da ANTT, compete ao embarcador adquirir e repassar ao transportador, no ato do embarque, o Vale-Pedágio Obrigatório correspondente ao tipo de veículo dentro do valor necessário. Bem como, necessita registrar no documento comprobatório de embarque, o valor do Pedágio-Obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra.
O embarcador que descumprir essas determinações estará sujeito a uma multa de R$550,00 por veículo, a cada viagem. Lembrando que as fiscalizações da ANTT podem ocorrer nas dependências do embarcador ou nas rodovias sob pedágio.
Para saber mais sobre esse assunto e outras regras que estabelecem a fiscalização da ANTT, inscreva-se e participe deste evento que terá a apresentação do Coordenador de Fiscalização da ANTT do Estado de São Paulo. Para os associados ao SETCESP as inscrições são gratuitas!
Se você ainda tem dúvidas ou quer mais informações sobre o evento “Fiscalização da ANTT: Verdades e Mitos”, entre em contato pelo e-mail eventos@setcesp.org.br ou pelo telefone (11) 2632.1074
