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Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016 – Altera o Código de Trânsito sobre multas e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e outras medidas.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Essa lei altera o Código de Trânsito sobre multas e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e outras medidas.

Lei 13.281