Lei que regulamenta transporte por apps é sancionada em Balneário Camboriú

G1

O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, sancionou na tarde de sexta-feira (14) a lei que regulamenta o transporte urbano por aplicativo, como Uber.

O projeto, proposto pelo vereador Omar Tomalih (PSB), havia sido aprovado na Câmara de Vereadores em junho.

Conforme a prefeitura, agora, os motoristas interessados têm 60 dias para se inscrever no Fundo Municipal Trânsito (Fumtran), mostrar o cadastro no aplicativo e pagar uma taxa anual. O valor não foi informado.

Lei

Conforme o texto final do projeto, o objetivo da lei é “regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.587”.

A placa do veículo deve, obrigatoriamente, ser registrada em Balneário Camboriú.

Pela lei, o consumidor tem o direito de cancelar de forma gratuita o serviço em até cinco minutos contados a partir da solicitação do motorista.

Os motoristas não poderão aceitar passageiros em vias públicas, somente através do aplicativo.