Projeto Lei 7373-2014 acrescenta ao artigo 104

PROJETO DE LEI N.º 7.373, DE 2014 (Do Sr. Augusto Coutinho)
Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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