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Projeto que regulamenta Preço Mínimo do Frete é aprovado na Comissão de Viação e Transporte

Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 528/2015, de autoria do Deputado Federal Assis do Couto (PDT-PR), que regulamenta um preço mínimo para o serviço de frete no Brasil.

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A votação estava prevista para acontecer na última semana de novembro. Contudo, foi protocolado um pedido de vista ao projeto pelo Deputado Federal  Edinho Bez (PMDB-SC) que adiou a votação. Com tudo foi votado e aprovado por unanimidade nesta quarta-feira dia 07 de dezembro.

O projeto de lei ainda precisa passar pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para que seja avaliada a constitucionalidade do projeto. Após os tramites legais ainda passará por mais uma comissão e será enviado ao Senado Federal.

Na última semana, caminhoneiros autônomos de várias partes do Brasil também estiveram em Brasília para acompanhar a votação do projeto. Na ocasião, como não foi possível a votação pelo pedido de vista ao PL, o relatório favorável ao projeto, apresentado pelo deputado Jose Stédile (PSB-RS) foi lido no plenário 11, onde funciona a Comissão de Viação e Transporte.

Leia em anexo todo o contexto do projeto de lei e o relatório favorável do Deputado José Stédile relator do projeto na comissão de viação de transportes.