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Sete ações do MPF questionam ANTT e Autopista por atrasos em obras e pedágio na BR-101

Diário Catarinense

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul. O órgão federal requer a redução das tarifas de pedágio nas quatro praças existentes na BR-101 no Estado. As alegações finais da procuradora Daniele Escobar foram concluídas neste mês e dependem agora da Justiça Federal.

Tarifa sofreu novo reajuste em fevereiro deste ano Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS

Tarifa sofreu novo reajuste em fevereiro deste ano
Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS

Com este documento somam pelo menos sete ações do MPF contra a concessionária que administra a rodovia e o governo federal, responsável pela fiscalização. Os principais pontos que norteiam as ações são o aumento indevido da cobrança e a falta de execução de obras, que acarretam prejuízos aos usuários e consequências mais graves, como acidentes e mortes.

Autopista não define prazo para conclusão do Contorno Viário

A ação do MPF aponta ilegalidades no início da cobrança de pedágio, inclusão de encargos fictícios como pretexto para aumento de tarifas, bem como atrasos injustificáveis no andamento das obras. Com base no levantamento feito entre 2012 e 2013, o MPF requer a redução da tarifa para R$ 2,10, de forma que consumidores sejam ressarcidos dos aumentos ilegais praticados desde 22 de fevereiro de 2012.

– Todos os anos é feita a revisão tarifária para que se restabeleça o equilíbrio contratual, mas quando a concessionária não faz as obras, quando não há investimentos, entende-se que está havendo um ganho excessivo. O contorno viário é um exemplo disso – justifica a procuradora.

O MPF pede, também, que os valores indevidamente cobrados sejam considerados em dobro na próxima revisão da tarifa, de forma a ressarcir os consumidores. Assim, no próximo reajuste promovido pela Autopista, os usuários pagariam um valor reduzido até que as cifras arrecadadas pela concessionária de forma indevida estivessem equilibradas A ação solicita, ainda, que a Justiça determine a anulação das prorrogações das obras e sua execução e requer danos morais coletivos aos consumidores, dados os vários acidentes e mortes ocorridos na rodovia que tiveram como causa as más condições de tráfego em razão da não execução do cronograma de obras. O valor dessa indenização não deve ser inferior a 10% da arrecadação da concessionária nos anos de 2011 e 2012.

Sem conclusão das obras, reajuste deveria ser menor

Em fevereiro deste ano, um novo aumento autorizado pela ANTT reajustou a tarifa nas quatro praças de pedágio em Santa Catarina para R$ 2,30 o que representou um acréscimo de 21,05% sobre o valor anterior, R$ 1,90. Diariamente, cerca de 138 mil veículos pagantes passam pelos pedágios na BR-101.

As sucessivas prorrogações no cronograma de execução de obras previsto no Programa de Exploração da Rodovia (PER) – que não vem sendo respeitado pela ANTT e pela Autopista Litoral Sul – são as principais irregularidades apontadas pelo MPF nas duas ações emitidas pela Procuradoria de Florianópolis. A primeira, de 2012, trata dos primeiros anos de contrato, de 2008 a 2011. A segunda engloba irregularidades do 4o e do 5o anos de concessão e busca a anulação dos reajustes tarifários autorizados em fevereiro de 2012 (de R$ 1,40 para R$ 1,50) e em fevereiro de 2013 (de R$ 1,50 para R$ 1,70). As ações aguardam sentença da Justiça.

O MPF alega ainda que a Autopista alterou substancialmente o cronograma de obras a serem realizadas previsto no processo licitatório e, desta forma, prorrogou quase que totalmente os prazos de entrega e continuou aumentando o valor da tarifa. A procuradora Daniele cita como exemplo as obras do contorno viário da Grande Florianópolis, que já sofreram diversas prorrogações para conclusão. Segundo ela, uma vez que as obras não foram realizadas pela concessionária, o aumento deveria ser menor, levando em conta o montante dos investimentos que deixaram de ser realizados na rodovia.

Para o engenheiro e consultor da Fiesc, Ricardo Saporiti, a falta de uma cobrança por parte do governo federal dá margem às sucessivas prorrogações de prazos que favorecem a concessionária e prejudicam os usuários.

– Quanto mais demora a obra, melhor para a concessionária, que não está fazendo investimentos. Quanto mais a concessionária puder protelar, melhor para ela. O projeto prevê a construção de oito túneis, ao custo total de R$ 400 milhões. Eles não começaram a ser construídos. A concessionária não está investindo e está fazendo caixa – argumenta Saporiti.

Ações em Joinville

A ação ajuizada pela procuradora da República em Florianópolis tem objetivo semelhante às cinco ações propostas pela Procuradoria de Joinville, de autoria do procurador federal Mário Sérgio Ghannagé Barbosa. As ações emitidas em Joinville, de 2010 a 2013, questionam as sucessivas prorrogações de obras, prazos não cumpridos e os atrasos nas obras do contorno viário da cidade. Todas elas foram sentenciadas e estão na fase de recursos das partes envolvidas. No mesmo sentido, pelo menos cinco acórdãos do Tribunal de Contas da União fiscalizam o processo de concessão da Autopista Litoral Sul. Segundo a assessoria do TCU, todos os processos, inclusive o que avalia a redução do valor de pedágio, estão em andamento.

ANTT e Autopista não comentam ações do MPF

Em resposta aos questionamentos, a ANTT informou, por meio de assessoria, que não foi condenada em nenhuma das ações em curso na Justiça Federal em relação à BR-101/SC e que não pode se pronunciar sobre ações em andamento. A agência disse ainda que o TCU reconheceu, em 2011, a regularidade no início da cobrança de tarifa pela Autopista e as razões para postergação das obras do contorno de Florianópolis.

“No caso de inexecução de obras ou atrasos por responsabilidade da concessionária, a ANTT não apenas aplica penalidades, mas suspende a aplicação dos valores referentes a tais inexecuções, quando da revisão tarifária subsequente, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem qualquer prejuízo aos usuários do sistema rodoviário” escreveu a ANTT, em nota.

A Autopista Litoral Sul afirma que todas as ações do Ministério Publico Federal citadas foram julgadas em primeira instância com resultados favoráveis à concessionária. A empresa diz que, desde 2008, investiu R$ 1,7 bilhão em melhorias na rodovia (70% deste valor em SC) e R$ 750 milhões em operação.

Sobre o contorno de Florianópolis, a concessionária reafirma que trabalha seguindo o cronograma da ANTT e ressalta que a obra é dividida em trechos, sendo cada um com seu cronograma específico. Após o início de cada trecho, conta-se três anos para sua conclusão, afirma a empresa.