• Home »
  • ANTT »
  • TCU ALERTA ANTT SOBRE FALHAS GRAVES NA FISCALIZAÇÃO DO CONTORNO VIÁRIO DE FLORIPA

TCU ALERTA ANTT SOBRE FALHAS GRAVES NA FISCALIZAÇÃO DO CONTORNO VIÁRIO DE FLORIPA

Entre as irregularidades constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as graves deficiências encontradas na fiscalização do contrato de concessão das rodovias BR-101 (SC) e BR-116/376 (PR).

De acordo com o TCU, passados mais de vinte anos desde a aprovação do projeto básico, a obra do Contorno Rodoviário de Florianópolis ainda não tem previsão de conclusão. Esse é o principal empreendimento do contrato assinado com a Autopista Litoral Sul (ALS), que prevê investimentos na ordem de R$ 1,5 bilhão em 25 anos.

Ainda de acordo com o TCU, entre as irregularidades encontradas pela auditoria constam compensação indevida à empresa em razão do atraso no início da cobrança de pedágio; remuneração em duplicidade dos encargos relativos à recuperação, manutenção, operação e conservação das vias marginais; inexecução de serviços obrigatórios, sem a consequente revisão tarifária e sem aplicação das sanções contratuais; e desequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária ocasionado por alterações e revisões do Plano de Exploração Rodoviária (PER) e por inexecução de obras.

A ANTT deverá enviar ao TCU, em até 120 dias, plano de ação especificando as medidas a serem adotadas para se garantir a implementação urgente do Contorno Rodoviário de Florianópolis. Também foram aplicadas multas aos responsáveis pelas irregularidades encontradas.