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Lei 13126 – Refinanciamento e Circular do BNDES

Lei 13126 – Que trata sobre as condições do Refinanciamento para Caminhoneiros –

Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis no 12.096, de 24 de novembro de 2009, no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.20

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Veja também Circular do BNDES