Categorias
Conquistas do Setor

Decreto 8.614/2015- Política Nacional de Repressão e Prevenção ao Furto e Roubo de Cargas

O Decreto 8.614/2015, de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 121, de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Leia o Decreto na Íntegra

Saiba mais sobre a Lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências: Leia na íntegra a Lei 121 de 9 de fevereiro de 2006: Lei Complementar 121