O projeto, no entanto, prevê a regra para novos contratos e não os que estão em vigência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável a um projeto que congela preços dos pedágios em Minas Gerais, caso obras de melhorias nas vias estejam atrasadas.
O projeto, no entanto, prevê a regra para novos contratos e não os que estão em vigência.
O relator da proposta na comissão, deputado Bruno Engler (PSL), afirmou que para os contratos em andamento, o Estado deverá se responsabilizar e analisar caso a caso.
“Não faz sentido o cidadão pagar (pedágio) cada vez mais alto se a responsável não faz melhorias previstas no contrato”, disse.
O autor da proposta é Cleitinho Azevedo (Cidadania) que, na justificativa da proposta, afirmou que a “finalidade é fazer com que as concessionárias e permissionárias cumpram com cronograma das obras de melhoria das rodovias, bem como, que os usuários não arquem com o aumento das tarifas enquanto as empresas não cumprirem com o seu compromisso. Compromisso este previamente assumido com a assinaturas dos contratos”.
Cleitinho, porém, quer apresentar emenda ainda nesta semana ao projeto. Isso porque, ele cobra que o conteúdo da proposta deve ser aplicada aos contratos atuais também. “Só os próximos não adianta. Tem que ser com os contratos atuais”, disse.
