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ALMG dá parecer favorável para congelamento nos preços de pedágios em MG

O projeto, no entanto, prevê a regra para novos contratos e não os que estão em vigência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável a um projeto que congela preços dos pedágios em Minas Gerais, caso obras de melhorias nas vias estejam atrasadas. 

O projeto, no entanto, prevê a regra para novos contratos e não os que estão em vigência. 

O relator da proposta na comissão, deputado Bruno Engler (PSL), afirmou que para os contratos em andamento, o Estado deverá se responsabilizar e analisar caso a caso. 

“Não faz sentido o cidadão pagar (pedágio) cada vez mais alto se a responsável não faz melhorias previstas no contrato”, disse. 

O autor da proposta é Cleitinho Azevedo (Cidadania) que, na justificativa da proposta, afirmou que a “finalidade é fazer com que as concessionárias e permissionárias cumpram com cronograma das obras de melhoria das rodovias, bem como, que os usuários não arquem com o aumento das tarifas enquanto as empresas não cumprirem com o seu compromisso. Compromisso este previamente assumido com a assinaturas dos contratos”.

Cleitinho, porém, quer apresentar emenda ainda nesta semana ao projeto. Isso porque, ele cobra que o conteúdo da proposta deve ser aplicada aos contratos atuais também. “Só os próximos não adianta. Tem que ser com os contratos atuais”, disse.