Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Veja a Lei na íntegra:Lei 11051 – 29 dezembro 2004
Medida Provisória que foi substituída com a Lei:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161 DE 21 DE JANEIRO 2004
