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Lei 11.051/2004 – dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Veja a Lei na íntegra:Lei 11051 – 29 dezembro 2004

Medida Provisória que foi substituída com a Lei:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161 DE 21 DE JANEIRO 2004