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Vereadores aprovam, em primeira votação, PL que institui regras para pedágios beneficentes

Para a realização de “Pedágio Beneficente”, a entidade, além de cumprir os requisitos dispostos na presente propositura, deverá observar alguns detalhes

Nesta semana foi aprovado, em primeira votação, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, o Projeto de Lei (nº 222/2019) que institui regras para a realização de ações voltadas à arrecadação de recursos financeiros por intermédio dos chamados “Pedágios Beneficentes”.

Na mensagem da matéria, a Prefeitura reforça que autorizará a realização de “Pedágios Beneficentes” no decorrer de cada ano, nos meses de março a dezembro, distribuídos às entidades interessadas uma única vez, com data e horário preestabelecidos pela Diretoria de Trânsito e Transporte.

Para a realização de “Pedágio Beneficente”, a entidade, além de cumprir os requisitos dispostos na presente propositura, deverá observar alguns detalhes, como distribuir algum material que identifique os usuários que já contribuíram com a campanha.

A arrecadação de valores somente poderá ocorrer quando o semáforo estiver fechado. E não utilizar aparelhagem de som de qualquer natureza e volume a fim de alertar os usuários da via.

O Projeto teve emenda modificativa de autoria do vereador Marcelindo Carlos Gruner (PTB) – também aprovada por unanimidade –, passando de 10 para 20 edições de pedágios beneficentes por ano.