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Lei 11.442/2007 – Lei que regulamentou o Transporte Rodoviário de Cargas

Saiba mais sobre a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10 de julho de 1980.

Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Para ler a Lei na íntegra clique aqui: LEI Nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007 – PL 4358-001

Essa Lei revoga a Lei 6.813/1980.

Se quiser ler a Lei que foi revogada, clique aqui:LEI 6813 DE 10 DE JULHO DE 1980