Lei 12.249/2010 – dispõe sobre o fim da Carta-Frete

Carta-Frete em 11 de Junho de 2009 – O até então Presidente Lula assinou a MP 472/2009, que em seu texto continha a emenda n° 39 de autoria do Senador Gim Argello, que inclui na lei do transporte rodoviário de cargas (Lei N° 11.442/2007) a proibição do uso da Carta-Frete.
Originando na Lei 12.249 de 11 de Junho de 2010 o artigo 128 onde a lei 11.442 passou a vigorar acrescida do art 5º A.

Essa foi uma conquista da Unicam, veja os documentos relacionados que comprovam toda a luta, passo a passo:

Cartilha do Caminhoneiro;

Lei 12.249/2010 – Íntegra da aprovação da Lei ;

Carta-Frete Original – Reivindicações dos Caminhoneiros;

Entrega do documento Procaminhoneiro e Carta-Frete à Dilma Rousseff;

Lei 11.442/2007 – PL 4358-001;

Nota Informativa Unicam Nov 2011;

Resolução 3658/2011;

Entrega de Projetos na Casa Civil em 2008;

Resolução 3056 – RNTRC;

Pedido de Audiência na Casa Civil em Maio 2010;

MP – 472/2009 Emenda 39;